Alterações em regras de previdência social e benefícios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
24/09/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 8.212/2003
Em resumo
Projeto de lei que altera regras de previdência social para segurados especiais e urbanos, incluindo mudanças nas regras de dependentes, pensão por morte, fator previdenciário, seguros para pescadores artesanais e empréstimos consignados. Afeta beneficiários do INSS, servidores públicos federais e familiares de pescadores artesanais.
Segurados especiais podem se associar a cooperativas de crédito rural mantendo a condição de segurado
Atualização do rol de dependentes para pensão, incluindo companheiro(a) com união estável e filhos com deficiência grave ou intelectual
Novo critério para aposentadoria por tempo de contribuição: possibilidade de evitar fator previdenciário se soma de idade + tempo de contribuição atingir 95 pontos (homem) ou 85 pontos (mulher), com aumento de 1 ponto a cada 2 anos até 2026
Seguro defeso para familiares de pescadores artesanais que exercem atividade de apoio à pesca
Inscrição automática em regime de previdência complementar para servidores públicos federais com remuneração acima do teto do RGPS
Empréstimos consignados podem ser descontados em até 35% do benefício, incluindo operações com entidades de previdência complementar
Temas identificados pela OlhoNaLei
cooperativas de crédito ruralpesca artesanalprevidência complementarempréstimo consignadodeficiência e dependência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Amplia direitos a beneficiários (novo rol de dependentes, possibilidade de não incidência do fator previdenciário, extensão do seguro defeso para familiares), aumentando despesa obrigatória sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
AlteraLei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
CitaEmenda Constitucional nº 32
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 676/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA