Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 6.404, de 1976, 6.385, de 1976, 9.718 de 1976, 4.594 de 1964 e o Decreto-lei nº 73 de 1966.
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