Múltiplas alterações em contratação, finanças e registros públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/10/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 12.462/2011
Em resumo
Este Projeto de Lei de Conversão, originário de Medida Provisória, altera diversas leis de contratações, finanças e registros públicos. As principais mudanças incluem: expansão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para novas áreas como segurança pública, mobilidade urbana e pesquisa; permissão de arbitragem e mediação em contratos públicos; novo tipo de contrato de locação de bens; renegociação de dívidas rurais do Pró-Álcool; ajustes tributários para turismo e export; e modernização de serviços notariais e de protesto de títulos com sistemas eletrônicos centralizados. Afeta órgãos públicos, produtores rurais, empresas de turismo, entidades notariais e públicos que usam serviços cartorários.
Amplia o RDC para segurança pública, mobilidade urbana, sistemas de ensino e pesquisa, além de permitir arbitragem e mediação em contratos públicos.
Cria novo tipo de contrato de locação de bens onde o locador adquire/constrói o bem, com valor máximo de 1% ao mês do valor do bem.
Autoriza renegociação de dívidas rurais do Pró-Álcool com juros reduzidos (3% a.a.), carência de até 3 anos, prazo até 15 anos e bônus de adimplência de 15%, com rebate de 50% sobre saldos devedores.
Permite carga de empresas de turismo com interpretação favorável de receitas e isenção de IR até R$ 20 mil/mês para despesas de turismo no exterior.
Cria sistema eletrônico centralizado (Central Nacional) para registros de títulos/documentos e protestos de títulos, com consultas gratuitas à população.
Moderniza protesto de títulos: aceita formatos digitais com assinatura digital, permite protesto por indicação de parcelas de instituições financeiras, reduz emolumentos em casos de envio indevido.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Contratos públicos e arbitragemCrédito rural e renegociação de dívidas agrícolasModernização de serviços notariais e cartoráriosProtesto de títulos e recuperação de créditoInfraestrutura e digitalização de registros públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
AlteraLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
AlteraLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1.994
AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
AlteraLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
AlteraLei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
AlteraLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
AlteraLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
AlteraLei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013
CitaConstituição Federal (art. 62 e art. 144)
CitaDecreto nº 76.593, de 14.11.75
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 678/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA
Ementa
Altera as Leis nº 8.666, de 1993; 7.210, de 1984; 9.718, 1998; 12.249, de 2010; 12.869, de 2013; 6.015, de 1973; 8.935, de 1994; 9.492, de 1997; 9.430, de 1996; 11.196, de 2005 e 12.305, de 2010.