Reconstitui ministérios e cria secretarias de direitos
Ementa oficial:Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/08/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
⚖️Transformada na Medida Provisória nº 726/2003
Em resumo
A medida provisória reconstitui dois ministérios (Educação e Cultura) e cria duas secretarias especiais (Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos da Pessoa Idosa) no Ministério da Justiça e Cidadania. O texto altera a Lei nº 10.683/2003 para realinhar competências governamentais, incluindo políticas de acessibilidade cultural, patrimônio histórico e direitos de grupos vulneráveis.
Recria os ministérios da Educação e da Cultura como órgãos autônomos (antes havia fusão)
Cria duas secretarias especiais no Ministério da Justiça: Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos da Pessoa Idosa
Transfere para o Ministério da Cultura competências sobre patrimônio histórico, direitos autorais e política cultural
Vincula o INCRA ao Ministério da Cultura para ações de regularização fundiária em comunidades quilombolas
Cria novos cargos (2 secretários especiais) e reduz 8 cargos de comissão em compensação
Altera composição do Conselho Superior do Cinema para incluir 5 membros da indústria de cinema e vídeo
Temas identificados pela OlhoNaLei
patrimônio histórico e artísticoacessibilidade culturaldireitos da pessoa com deficiênciadireitos da pessoa idosacomunidades quilombolascinema e direitos autorais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
CitaEmenda Constitucional nº 32
RevogaMedida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 728/2016 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA