Gestão de seguro rural e opções de apólices para crédito agrícola
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2015
Última votação
—
Tema
Economia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 12.712/2012
Em resumo
O projeto de lei transfere para a ABGF (agência estatal) a gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até sua liquidação total e amplia as regras sobre responsabilidade solidária em operações de seguros irregulares. Também obriga instituições financeiras a oferecer ao tomador de crédito rural a escolha entre pelo menos duas apólices de seguradoras diferentes, reduzindo a concentração de escolha de seguros.
ABGF fica responsável pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até liquidação completa, com normas do Conselho Nacional de Seguros Privados
Bancos são obrigados a oferecer pelo menos 2 apólices de seguradoras diferentes para crédito rural, sendo uma de seguradora independente
Mutuário pode recusar as opções e contratar apólice com outra seguradora habilitada
Amplia responsabilidade solidária do ressegurador/seguradora e da pessoa jurídica em casos de operações irregulares
Aplicação retroativa de penalidades menos severas em casos não definitivamente julgados
Remuneração da ABGF pela gestão do fundo será definida por ato do Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
seguro ruralcrédito ruralpolítica agrícolaresponsabilidade solidária em operações de seguros
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
AlteraLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965
AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei nº 10.823, de 2003
CitaLei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 682/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA
Ementa
Altera a Lei nº 4.829, de 1965 e o Decreto-lei nº 73, de 1966.