Isenções tributárias para Olimpíadas 2016 e outras medidas fiscais
Ementa oficial:Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina; 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos e 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar a tributação do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas ao exterior nos casos que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/02/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 12.780/2010
Em resumo
Projeto de Lei de Conversão que transforma a Medida Provisória nº 693/2015 em lei. Altera quatro leis para: (1) isentar de tributos participantes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; (2) permitir que servidores da Receita Federal portem arma de fogo; (3) prorrogar isenção de impostos sobre importação de equipamentos esportivos até 2022; e (4) reduzir imposto de renda em transações de turismo e negócios no exterior até 2019.
Isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército para atletas, organizadores e comitês olímpicos nos Jogos de 2016
Isenção de IRRF e CIDE para distribuidoras de energia e contratadas que realizarem obras e fornecerem energia temporária aos locais dos Jogos
Prorrogação da isenção de impostos sobre importação de equipamentos esportivos até 31 de dezembro de 2022
Redução de 6% na alíquota de imposto de renda na fonte para despesas de turismo e negócios no exterior (limite: R$ 20 mil/mês, válido até 31 de dezembro de 2019)
Inclusão de auditores-fiscais, analistas-tributários e outros servidores públicos na lista de profissionais autorizados a portar arma de fogo institucional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Isenções e benefícios tributários para megaeventos esportivosRegime aduaneiro especial de admissão temporáriaControle de armas de fogo por servidores federaisIncentivos ao turismo internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina”
A inclusão de auditor-fiscal e analista-tributário na lista de servidores autorizados a portar arma de fogo é temática desconectada do objeto central (isenções tributárias e organização dos Jogos Olímpicos). Embora formalmente acrescentada na mesma MP, não integra as medidas de preparação dos Jogos ou incentivos fiscais ao evento.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Concede múltiplas isenções e reduções tributárias (Taxa de Fiscalização, IRRF, CIDE, impostos de importação, imposto de renda na fonte) sem indicar compensação orçamentária ou fonte de custeio das receitas renunciadas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
AlteraLei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
AlteraLei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013
CitaConstituição Federal, art. 144 e § 8º do art. 62
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CitaLei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000
CitaLei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 693/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA