Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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