Incentivos ao cinema, taxas do Cade, radiodifusão e defesa comercial
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional Condecine e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 e dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, e revoga a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/10/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
⚖️Transformada na Medida Provisória nº 2.228/1972
Em resumo
Esta lei converte uma Medida Provisória que altera as regras de incentivos fiscais para cinema (Condecine e Funcines), estabelece taxas processuais para o Cade, autoriza atualização de taxas ambientais, prolonga benefícios fiscais para audiovisual e reformula as regras de renovação de concessões de radiodifusão (TV e rádio).
Contribuição de cinema (Condecine) pode ser atualizada pelo IPCA, com limite até outubro de 2015
Institui taxa de R$ 85 mil para processos do Cade e R$ 15 mil para consultas, vigência a partir de janeiro de 2016
Prorroga até 2017 os incentivos fiscais dos Funcines e Lei 8.685 para produção audiovisual independente
Renova concessões de radiodifusão com prazos de 10 anos (rádio) e 15 anos (TV), com procedimento eletrônico
Facilita documentação em processos de investigação comercial com traduções de organismos internacionais
Revoga Lei 5.785/1972 e dispositivos antigos da Lei 4.117/1962
Temas identificados pela OlhoNaLei
incentivos fiscais audiovisualradiodifusão e renovação de concessõesdefesa comercial e investigação de origemtaxas processuais administrativas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 5º Os arts. 18 e 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte alteração... para fins de investigação de falsa declaração de origem... poderão ser incorporados aos autos documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio... e... presume-se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados...”
Regras processuais sobre documentação e notificação em investigações de defesa comercial destoa do eixo central (cinema, Condecine, Funcines, radiodifusão). Embora regulamente procedimento do Estado, não financia nem implementa os programas de incentivo audiovisual.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Institui taxas processuais ao Cade (R$ 85 mil e R$ 15 mil) e autoriza atualização de taxas ambientais (Lei 6.938), gerando receita; autoriza atualização de Condecine e prorroga deduções fiscais até 2017, reduzindo arrecadação sem indicar compensação.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
AlteraLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
AlteraLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
AlteraLei nº 12.995, de 18 de junho de 2014
AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
CitaConstituição Federal, art. 62, § 8º e art. 64, §§ 2º e 4º
CitaDecreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 (aprova Acordos GATT)
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei 12.546, de 14 de dezembro de 2011
RevogaLei nº 5.785, de 23 de junho de 1972
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 687/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA