PLV 21/2015 · Câmara dos Deputados

Revisão das regras de parcerias público-privadas com ONGs

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/10/2015

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Previdência e Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.019/1999

Em resumo

Esta medida provisória altera a Lei nº 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre governo e organizações da sociedade civil (OSCs). O texto flexibiliza regras, cria novos instrumentos (acordos de cooperação), facilita a participação de religiosas e cooperativas, reduz exigências para pequenas OSCs e introduz benefícios fiscais para entidades filantrópicas. Afeta administrações públicas de todas as esferas e organizações privadas sem fins lucrativos.

• Cria o 'acordo de cooperação' como novo instrumento para parcerias sem transferência de dinheiro
• Inclui entidades religiosas e cooperativas como organizações da sociedade civil elegíveis
• Reduz tempo de existência exigido para pequenas OSCs (1 ano para municípios, 2 para DF, 3 para estados/União)
• Simplifca procedimentos para municípios pequenos (até 100 mil habitantes) na prestação de contas
• Concede benefícios fiscais a OSCs: receber doações até 2% da receita bruta, aceitar bens apreendidos, fazer sorteios
• Amplia definição de 'organização da sociedade civil' e redefine requisitos de transparência e fiscalização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• AlteraLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
• AlteraLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
• AlteraLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
• AlteraLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
• CitaConstituição Federal, art. 37, § 9º; art. 62, § 8º; art. 199, § 1º
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999
• CitaLei nº 10.845, de 5 de março de 2004
• CitaLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
• CitaLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
• CitaLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
• CitaLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
• CitaLei nº 13.018, de 22 de julho de 2014
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• RevogaLei nº 91, de 28 de agosto de 1935

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão Mista da MPV 684/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Altera as Leis nº 9.249, de 1997; 12.101, de 2009; 8.666, de 1993. Revoga a Lei nº 91, de 1935.

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