Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) e Atualização de Taxas
Ementa oficial:Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
28/10/2015
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 12.873/2011
Em resumo
O projeto institui o PRORELIT, programa de redução de litígios tributários que permite a empresas quitarem débitos fiscais em discussão usando créditos de prejuízos fiscais. Também cria obrigação de declarar operações com supressão ou redução de tributos e autoriza atualização monetária de taxas federais.
Permite quitação de débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 usando créditos de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 2013
Exige pagamento mínimo em espécie: 30% a 36% do débito, com prazo até 30 de outubro de 2015
Obriga contribuintes a declarar operações que resultem em supressão, redução ou diferimento de tributo
Multa reduzida (apenas juros de mora) se Receita Federal não reconhecer as operações declaradas
Autoriza atualização anual das taxas federais, com primeira atualização limitada a 50% da recomposição acumulada
Inclui alterações em leis previdenciárias sobre contribuições de transportadores autônomos e empregados domésticos
Temas identificados pela OlhoNaLei
tributação de contribuintes individuais e autônomostransporte rodoviário (frete e passageiros)seguro contra acidentes de trabalhoplanejamento tributário e operações de elisão fiscal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 14. A Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 34-A: 'Art. 34-A. O Ministério da Saúde não poderá indeferir o pedido de adesão por inaptidão do plano de capacidade econômica e financeira ou excluir a entidade do Prosus enquanto não forem repassados à entidade os recursos financeiros necessários...'”
Regra sobre o programa PROSUS (Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas de Saúde) desvia do objeto central (litígios tributários e declaração de operações). Embora inserido como alteração na Lei do PROSUS, é uma obrigação de repasse de recursos que não decorre logicamente do PRORELIT.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: PRORELIT reduz receita fiscal ao permitir quitação de débitos com créditos de prejuízos fiscais a alíquotas reduzidas (25%, 15% ou 9%) e aplica desconto no pagamento em espécie; atualização de taxas pode aumentar receita, mas efeito geral é despesa/renúncia.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
AlteraLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
AlteraLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CitaLei nº 12.996, de 18 de junho de 2014
CitaDecreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
CitaMedida Provisória nº 685, de 2015
Revoga§ 6º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 685/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA