Reorganização de ministérios e estrutura presidencial
Ementa oficial:Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/12/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 10.683/2008
Em resumo
O projeto reorganiza a administração federal extinindo dois ministérios e sete secretarias da Presidência, transformando outros órgãos e criando um novo ministério que integra políticas de mulheres, igualdade racial, juventude e direitos humanos. Transfere competências de pesca para o Ministério da Agricultura e une previdência ao Ministério do Trabalho.
Extingue os ministérios da Previdência Social e da Pesca e Aquicultura
Cria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, consolidando políticas antes dispersas
Transforma o Ministério do Trabalho e Emprego em Ministério do Trabalho e Previdência Social
Transfere competências de pesca para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Transforma Gabinete de Segurança Institucional em Casa Militar e Secretaria-Geral em Secretaria de Governo
Reorganização administrativa de órgãos federaisTransferência de competências entre ministériosRedistribuição de servidores públicos e cargos em comissãoIntegração de políticas de direitos humanos e igualdade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 13. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação... cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal...”
O trecho altera regras de remuneração de cedidos e a composição de cargos de Analista-Tributário/Técnico da Receita Federal (Lei 11.457/2007), matéria de carreira e estrutura de pessoal da Receita Federal que não decorre da reorganização ministerial tratada no projeto (extinção/criação de ministérios e secretarias, transferência de pesca e previdência).
⚠️ Possível jabuti
“Art. 11. O art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008... Art. 12. O art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações”
As alterações nos artigos 18 da Lei 11.890/2008 e 93 da Lei 8.112/1990 tratam de regras gerais sobre impedimentos para exercício de cargos em empresas públicas/sociedades de economia mista e sobre cessão de servidores entre órgãos e entes federativos, matéria autônoma de regime jurídico de servidores que não serve diretamente à reorganização ministerial proposta, aplicando-se a toda a administração pública e não apenas aos órgãos extintos/transformados pela lei.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
AlteraLei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
AlteraLei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
AlteraLei nº 11.457, de 16 de março de 2007
AlteraLei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008
CitaConstituição Federal (art. 40, §§ 14 a 16)
CitaLei nº 9.007, de 17 de março de 1995
CitaLei nº 9.445, de 14 de março de 1997
CitaLei nº 11.958, de 26 de junho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 696/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA
Ementa
Altera as Leis nº 8.112, de 1990 e 11.457, de 2007.