Ampliação do apoio federal para creches de crianças vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/08/2016
Última votação
—
Tema
Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 12.722/2004
Em resumo
A proposição altera as regras de transferência de recursos federais para que municípios e o Distrito Federal ampliem o atendimento em creches para crianças de 0 a 48 meses que são beneficiárias do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou têm deficiência. Estabelece metas de cobertura e critérios para repasse de recursos financeiros suplementares, visando ampliar a educação infantil de forma direcionada aos públicos vulneráveis.
Inclui crianças beneficiárias do BPC, Bolsa Família e crianças com deficiência como públicos prioritários para receber apoio financeiro federal em creches
Repasse mínimo de 25% a 50% do valor anual por aluno em educação infantil, conforme metas municipais de ampliação de matrículas ou cobertura
Meta nacional: atingir 50% de cobertura em creches para essas crianças até 2024
Municípios com até 20 mil habitantes têm regra transitória especial nos exercícios 2016 e 2017
Recursos transferidos do Ministério do Desenvolvimento Social para o FNDE; saldos anteriores são descontados do repasse seguinte
Temas identificados pela OlhoNaLei
política de proteção social infantilprograma Bolsa Famíliaeducação infantil e primeira infânciainclusão de crianças com deficiênciatransferências federais intergovernamentais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001
AlteraLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
AlteraLei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
CitaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
RevogaLei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
RevogaLei nº 10.845, de 5 de março de 2004
RevogaLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 729/2016 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA