Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e nº 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 25/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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