Reestruturação do Coaf e transferência ao Banco Central
Ementa oficial:Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/10/2019
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Economia
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 9.613/1998
Em resumo
A lei reestrutura o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), transferindo sua vinculação para o Banco Central do Brasil, redefine sua composição com 12 membros de órgãos públicos (sem remuneração), e estabelece suas competências e regras éticas de funcionamento. Afeta servidores públicos, instituições financeiras, pessoa física e jurídica que movem recursos potencialmente ilícitos.
Coaf vinculado ao Banco Central do Brasil com autonomia técnica e operacional
Plenário composto por 12 servidores efetivos de órgãos públicos, sem remuneração
Membros do Plenário, Secretário-Executivo e Diretores indicados pelo Presidente do Banco Central
Vedações para integrantes: não participar de pessoas jurídicas abrangidas pela lei de lavagem de dinheiro, não divulgar informações confidenciais (sob pena de Lei Complementar 105/2001)
Multas pecuniárias inscritas a partir de 20/08/2019 integram Dívida Ativa do Banco Central; anteriores continuam na Dívida Ativa da União
Revogas artigos 13, 16 e 17 da Lei nº 9.613/1998
Temas identificados pela OlhoNaLei
inteligência financeiraprevenção à lavagem de dinheirofinanciamento do terrorismoproliferação de armas de destruição em massasigilo bancário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para Ministério da Economia e Ministério da Justiça de prestar apoio técnico e administrativo ao Coaf até 31/12/2020, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 9.007, de 17 de março de 1995
CitaLei nº 9.650, de 27 de maio de 1998
CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
RegulamentaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
RevogaArts. 13, 16 e 17 da Lei nº 9.613, de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 893/2019 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA