Autoriza bancos públicos a investir em empresas e adia regra de loterias
Ementa oficial:Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 5 de agosto de 2015, altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no art. 3º do art. 10 da lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº 13.155, de 2015, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/12/2015
Última votação
—
Tema
Economia · Esporte e Lazer
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 11.908/2015
Em resumo
A proposição permite que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal criem empresas ou invistam em outras empresas, inclusive de tecnologia, até 2018. Reabre prazo para exploração de loterias com marcas e eventos populares e adia o cumprimento de regras sobre transmissão de direitos em futebol para competições que começarem depois de agosto de 2016.
Banco do Brasil e Caixa podem criar ou comprar participação em empresas até 31/12/2018, inclusive tecnologia
Loteria instantânea (Lotex) pode explorar marcas, personagens e eventos culturais para aumentar atratividade
Prazo para exploração de Lotex reabre até 31/7/2016
Regra sobre transmissão de direitos de imagem em futebol aplica-se a partir de 1º/8/2016 (competições iniciadas após essa data)
Bancos devem incluir cláusula de anulação do negócio se descobrirem irregularidades anteriores à aquisição
Temas identificados pela OlhoNaLei
concessões de loteriasdireitos de imagem no futebolinstituições financeiras públicasinvestimentos em tecnologia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.