Ementa oficial:Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, , nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nº 11.909, de 4 de março de 2009, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Projeto de Lei que converte a Medida Provisória nº 735/2016, alterando 17 leis da área de energia elétrica. O texto moderniza as regras de contratação, operação e financiamento do setor elétrico: reformula como as tarifas de energia cobrem custos do sistema (CDE), permite que consumidores com maior carga comprem energia de qualquer fornecedor a partir de 2019, transfere funções administrativas para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), facilita prorrogação de concessões hidrelétricas, cria programa de modernização de usinas a carvão e estabelece plano de modernização das redes de distribuição (Inova Rede).
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