Reorganização do Fundo de Segurança Pública e rateio das loterias federais
Ementa oficial:Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, a Lei nº 9.615, de 24 março de 1998, que institui normas gerais para o desporto, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, entre outros assuntos, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/11/2018
Última votação
—
Tema
Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 8.212/2018
Em resumo
Esta lei organiza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e reorganiza como as receitas de loterias são distribuídas entre segurança pública, saúde, educação, desporto e outros. Também cria uma nova forma de apostas esportivas (apostas de quota fixa) e altera regras de seguro para atletas, mudando significativamente a destinação do dinheiro das loterias federais.
Fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública com regras de transferência obrigatória de recursos: mínimo 50% da receita de loterias deve ir para fundos estaduais/distritais de segurança
Muda a distribuição das receitas de loterias federais: reduz percentuais para cultura e fundo penitenciário; aumenta para segurança pública; mantém desporto com novas destinações
Cria apostas de quota fixa (nova modalidade lotérica online), com receitas direcionadas para escolas que atingem metas de educação básica e segurança pública
Exige que Estados criem fundos próprios de segurança, integrem sistemas de dados nacionais e mantenham conselhos estaduais como condição para receber recursos
Autoriza regulamentação de loterias sociais (promoção comercial) pelo Ministério da Fazenda e institui taxa de fiscalização para apostas de quota fixa
Dispensa contribuições previdenciárias retroativas para Bolsa-Atleta e altera governança de entidades de desporto para garantir maior participação de atletas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transferência federativa de recursosIntegração de sistemas de informações de segurança públicaLoterias e jogos de azar onlineGovernança de entidades esportivasBolsa-Atleta
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 9.615, de 24 de março de 1998
AlteraLei nº 10.891, de 9 de julho de 2004
AlteraLei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
CitaLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
CitaLei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
CitaLei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006
RevogaLei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 846/2018 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA