PLV 29/2021 · Câmara dos Deputados

Processo de atualização de medicamentos em planos de saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

14/12/2021

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 9.656/2022

Em resumo

A proposição altera a lei que regulamenta os planos privados de saúde no Brasil (Lei nº 9.656/1998) para criar um processo mais claro e automático de inclusão de novos medicamentos e procedimentos na cobertura obrigatória dos planos. Estabelece prazos, consultas públicas e cria uma comissão para avaliar as tecnologias em saúde, com inclusão automática do tratamento se a ANS não decidir dentro de 120 dias.

• Criação de comissão multidisciplinar com médicos, especialistas, consumidores e operadoras para avaliar novas tecnologias em saúde
• Prazo máximo de 120 dias para ANS decidir sobre inclusão de novo medicamento ou procedimento, prorrogável por 60 dias
• Inclusão automática se a ANS não se pronunciar dentro do prazo, com continuidade da assistência mesmo se depois negar
• Obrigatoriedade de fornecer medicamentos em até 10 dias após prescrição médica para certos tratamentos (alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12)
• Tecnologias aprovadas pelo SUS (Conitec) incluídas automaticamente em até 60 dias no rol de cobertura dos planos
• Consulta pública de 20 dias e audiência pública quando matéria relevante ou recomendação contrária à inclusão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 12.401, de 28 de abril de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvia Cristina

PP · RO · Câmara

Ementa

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