Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
O texto altera a Lei do Programa Minha Casa Minha Vida para permitir que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) conceda descontos aos beneficiários usando recursos do FGTS na compra de imóveis. Também estabelece obrigatoriedade de aplicar 10% dos recursos em municípios com menos de 50 mil habitantes, cria regras para verificação de dados dos beneficiários e permite que o FAR preste garantia às instituições financeiras.
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