Quitação e renegociação de dívidas de fundos regionais (Finam/Finor)
Ementa oficial:Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 27/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Medida Provisória nº 1.017/2002
Em resumo
A lei regulamenta como os fundos de investimento regional (Finam e Finor) podem negociar e perdoar parcialmente dívidas de empresas que receberam financiamento através de debêntures. Permite quitação com desconto de 75% a 80%, ou renegociação com desconto de 70% a 75%, desde que seja vantajoso para o fundo. Finalmente, autoriza a liquidação e extinção desses fundos.
- Permite quitação de dívidas em debêntures com rebate de 75-80%, conforme a situação do projeto da empresa
- Permite renegociação com rebate de 70-75%, amortização de 5%, carência de 2 anos e parcelas semestrais até 5 anos
- Desconto é mantido pelo fundo; sem aporte do Tesouro Nacional
- Empresas que ficarão inadimplentes serão impedidas de contratar novos financiamentos federais
- Prazo de 1 ano (renovável em casos específicos) para empresas requererem a operação após publicação da lei
- Finam e Finor serão liquidados e extintos conforme cronograma estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 5º, § 3º: A redução dos saldos devedores decorrente das negociações de dívidas previstas nos arts. 2º e 3º desta Lei não será computada na apuração do lucro real, não configurará ganho de capital ou de renda, nem constituirá base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991
- CitaMedida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
- RegulamentaDecreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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