Campanhas estudantis contra evasão escolar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar aspectos da sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 12/04/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 187/2022
Em resumo
Esta proposição altera a Lei nº 12.116/2009 (Lei de Isenção do PIS e COFINS para Cooperativas) e cria regras para permitir que estudantes de instituições de educação superior (públicas e privadas) participem de campanhas de prevenção e combate à evasão escolar. Define mecanismos de parceria entre educação e comunicação, com foco em minorias e grupos vulneráveis, e inclui disposições sobre divulgação de direitos e proteção de vítimas de violência.
- Autoriza estudantes de IES públicas e privadas a participar de campanhas de prevenção à evasão escolar
- Cria parcerias entre instituições de ensino para divulgação de direitos de minorias, mulheres e grupos vulneráveis
- Inclui mecanismos de comunicação em transportes coletivos e materiais educativos sobre proteção de vítimas de violência
- Altera normas tributárias sobre isenção de PIS e COFINS para cooperativas de educação
- Estabelece vigência a partir da data de publicação, com transição de até 60 dias para adequação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Altera disposições sobre isenção de PIS e COFINS para cooperativas de educação”
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
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