Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Autoria
- Comissão Mista da MPV 1296/2025 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA
Ementa
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