Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.036, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 e dá outras providências.
Reforma estrutural do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto altera regras de funcionamento do programa, criando novas modalidades de financiamento estudantil, estabelecendo taxa de juros zero para novos contratos a partir de 2018, mudando o sistema de amortização para vinculação à renda (desconto em folha), criando um fundo garantidor privado (FG-Fies) com participação da União, e transferindo recursos de fundos regionais de desenvolvimento para financiar estudantes de educação superior e profissional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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