Reforma da Compensação Financeira por Exploração Mineral (CFEM)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/10/2017
Última votação
—
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 7.990/1990
Em resumo
A lei reformula as regras sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), um tributo cobrado de quem extrai minério. O texto redefine o que é tributável (incluindo rejeitos e consumo interno), ajusta as alíquotas conforme o tipo de minério (de 0,2% a 4%), e altera como o dinheiro é distribuído entre União, estados, municípios, órgãos de pesquisa e proteção ambiental. Cria regras de penalidade para fraude e inadimplência.
Redefinição da base tributável: passa a incluir rejeitos, estéreis e consumo interno da mesma empresa exploradora.
Alíquotas por tipo de minério variam de 0,2% (ouro garimpeiro) a 4% (ferro), com redução especial de até 50% para rejeitos em outras cadeias produtivas.
Distribuição reconfigurada: 7% à agência reguladora, 1-1,8% a órgãos de pesquisa (FNDCT e CETEM), 0,2% ao Ibama, 20% a estados, 60% a municípios, 10% a entes vizinhos afetados.
Obrigatoriedade de pagamento estendida a arrendatários e adquirentes em leilão, com responsabilidade solidária em cessões parciais.
Multas rigorosas por fraude documental (20% do valor ou R$ 5 mil), falsificação (20% do valor) e CFEM menor que a devida (30% do valor), com suspensão de lavra por recusa em apresentar documentos.
Vigência escalonada: alíquotas e forma de consumo entram em 1º/11/2017, alterações de cálculo em 1º/01/2018, demais disposições em 1º/08/2017.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Tributação mineral e royaltiesGestão de rejeitos de mineraçãoDistribuição de receita tributária federativaFiscalização e compliance tributário na mineraçãoÁgua mineral (envasada e balneária)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
AlteraLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
CitaConstituição Federal, art. 20, § 1º
CitaDecreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969
CitaDecreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais)
CitaEmenda Constitucional nº 32
CitaLei nº 7.677, de 21 de outubro de 1988
CitaLei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991
CitaLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
CitaLei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 789/2017 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA