Renegociação extraordinária de dívidas dos Fundos Constitucionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 28/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Medida Provisória nº 1.016/1989
Em resumo
Lei que cria programa extraordinário de renegociação de dívidas contraídas junto aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Permite que tomadores de crédito inadimplentes negociem redução, mudança de encargos (taxas de juros), alongamento de prazos e outras condições, com condições especiais para agricultura familiar, pequenos produtores e operações cacaueiras. Afasta exigências de regularidade fiscal para os beneficiários.
- Créditos inadimplidos há pelo menos 7 anos (provisionados ou lançados em prejuízo) podem ser renegociados com descontos de até 90% do valor devido.
- Descontos concedidos como rebate (liquidação imediata) ou bônus de adimplência (repactuação parcelada); tabelas diferenciadas por porte (agricultura familiar até grandes produtores).
- Pode haver substituição de encargos (taxas de juros) pelos vigentes para operações novas, incluindo transferência de titularidade ou mudança de controle societário.
- Operações rurais têm prazos estendidos (até 120 meses com parcelas anuais) e operações cacaueiras têm régimen especial de repactuação com juros de 0,5% a 3,5% a.a.
- Suspensão de cobranças administrativas e judiciais, execuções e prazo de prescrição durante análise do pedido de renegociação.
- Afastamento temporário (até 2022) de exigências de regularidade fiscal (CND, FGTS, INSS) para beneficiários das renegociações.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.986, de 7 de abril de 2020→ MPV 897/2019 · Novos instrumentos de crédito e garantia para produtores rurais
- AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
- CitaConstituição Federal, art. 195, § 3º
- CitaDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
- CitaDecreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979
- CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaLei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- CitaLei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995
- CitaLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001
- CitaLei nº 10.437, de 25 de abril de 2002
- CitaLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
- CitaLei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008
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Ementa
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