Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
- Comissão Mista da MPV 1300/2025 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA
Ementa
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