Regulação de serviços de transporte de passageiros
Ementa oficial:
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 26/04/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
- Transformada na Medida Provisória nº 1.089/1993
Em resumo
A proposição analisa a Medida Provisória 1089/2021, que regulamenta serviços de transporte de passageiros — incluindo táxi, transporte por aplicativo, transporte escolar e fretamento — estabelecendo regras de operação, direitos de passageiros, responsabilidades de motoristas e plataformas digitais, além de criar disciplina para benefícios e direitos trabalhistas do setor.
- Define regras para táxi, transporte por aplicativo, transporte escolar e fretamento, incluindo licenciamento e documentação obrigatória
- Estabelece direitos do passageiro: segurança, informações tarifárias claras, acesso a denúncia e cancelamento sem penalidade em certas condições
- Cria obrigações para plataformas digitais: rastreabilidade, bloqueio de motoristas denunciados, divulgação de direitos e seguro de passageiro
- Define responsabilidades de motoristas e proprietários de veículos em relação a manutenção, filiação sindical opcional e cumprimento de normas de segurança
- Estabelece transições: prazos para adequação de motoristas já licenciados e convalidação de certificados de competência
- Cria direitos trabalhistas: repouso obrigatório, acesso a benefícios previdenciários, fundo de seguridade e indenização para cessação de atividade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.394, de 1996
- CitaLei nº 9.609, de 1998
- CitaLei nº 9.610, de 1998
- CitaLei nº 13.105, de 2015
- CitaMPV 1089/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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