Incentivos fiscais para indústria de tecnologia e inovação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/04/2018
Última votação
—
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 8.248/1991
Em resumo
O Projeto de Lei de Conversão nº 6/2018 (originário da Medida Provisória nº 810/2017) moderniza as regras de incentivo fiscal para empresas de tecnologia e inovação nos setores de informática e serviços de TIC, alterando as Leis nº 8.248 e 8.387 de 1991. Amplia benefícios para empresas em regiões menos desenvolvidas (Amazônia, Nordeste, Centro-Oeste) e estabelece novos critérios de fiscalização, verificação de regularidade fiscal e investimento obrigatório em pesquisa e desenvolvimento.
Empresas beneficiárias devem investir anualmente mínimo 5% do faturamento interno em pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor de TIC
Incentivos expandidos para regiões de influência da Sudam, Sudene, Centro-Oeste, Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, com percentuais diferenciados
Novos critérios de fiscalização por amostragem ou ferramentas automatizadas; auditoria independente obrigatória a partir de 2017 para empresas com faturamento acima de R$ 10 milhões
Benefícios condicionados à comprovação de regularidade de contribuições ao sistema da seguridade social
Transição de investimentos em ICTs privadas com limites decrescentes (80% em 2020, reduzindo para 40% em 2024)
Planos de reinvestimento para débitos residuais até 31/12/2016, com prazos de até 48 meses e compromissos mínimos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Incentivos fiscais a indústria de base tecnológicaPolítica regional de desenvolvimento (Amazônia, Nordeste, Centro-Oeste)Zona Franca de ManausPesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação e comunicaçãoFiscalização e conformidade fiscal de beneficiáriosInstituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação — ICTs
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
AlteraLei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
CitaConstituição Federal (art. 37, 62, 195)
CitaDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
CitaDecreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969
CitaLei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991
CitaLei nº 8.191, de 11 de junho de 1991
CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
CitaLei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 810/2017 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA