Financiamento de até R$ 15 bi para exportadores ante crises geopolíticas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/06/2026
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 9.818/2012
Em resumo
A proposição autoriza o Plano Brasil Soberano a disponibilizar até R$ 15 bilhões em financiamentos para empresas exportadoras (indústria, agricultura, mineração) e seus fornecedores, como resposta aos impactos de instabilidade geopolítica e aumento de tarifas comerciais. Altera leis de crédito à exportação para modernizar o sistema de garantia e seguro, permitindo que micros, pequenas e médias empresas exportadoras acessem essas linhas com cobertura do Fundo de Garantia à Exportação.
Autoriza até R$ 15 bilhões em linhas de financiamento via Plano Brasil Soberano para exportadores afetados por geopolítica e aumento de tarifas
Amplia cobertura do seguro de crédito à exportação para micro, pequenas e médias empresas exportadoras de bens industriais, agrícolas e minerais
Recursos podem vir do superávit do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de órgãos da Fazenda ou de fontes orçamentárias ordinárias
Financiamentos cobrem capital de giro, aquisição de bens, inovação e adequação a requisitos internacionais (sanitários, ambientais, rastreabilidade)
BNDES será o agente financeiro; Ministério da Fazenda é o gestor; condições serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito à exportaçãoseguro de créditocomércio exteriorresilência às sanções comerciaisfinanciamento para PME exportadorasfundo de garantia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
AlteraLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
CitaMedida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025
CitaMedida Provisória nº 1.345, de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 1345/2026 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA