Renegociação de dívidas rurais com descontos e rebates
Ementa oficial:Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, nº 12.844, de 19 de julho de 2013, nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e nº 12.999, de 18 de junho de 2014, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/04/2016
Última votação
—
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 12.096/2014
Em resumo
A proposição autoriza refinanciamento e renegociação de dívidas de crédito rural e agroindustrial vencidas, com descontos e rebates progressivos, principalmente nas regiões do Nordeste e Norte. Também altera regras sobre inscrição em Cadastro de Imóveis Rurais e condiciona crédito agrícola futuro a essa inscrição.
Rebates (descontos) de 15% a 95% sobre saldos devedores de operações de crédito rural contratadas até 31/12/2010, conforme período e localização
Remissão (perdão) de dívidas rurais de até R$ 10 mil em áreas SUDENE e outras regiões vulneráveis, com condições específicas de localização e amortização
Repactuação (alongamento) de dívidas com novos prazos até 2030, bônus de adimplência e carências de até 2020, para operações no Nordeste e Norte
Suspensão até 31/12/2017 de ações judiciais, cobrança e prazos de prescrição para operações enquadráveis neste artigo
Alteração do Código Florestal para obrigar inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) até 31/12/2017 e condicionar crédito agrícola a essa inscrição a partir de 2018
Criação de novos limites de encargos financeiros para operações com Fundos Constitucionais, vinculados ao BNDES e ao CDR regional
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito rural e agroindustrialdesenvolvimento regional (SUDENE, SUDAM, Fundos Constitucionais)regularização ambiental (CAR - Cadastro Ambiental Rural)rebates e subsídios implícitos em operações de crédito
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 11. Observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam os beneficiários da subvenção de que trata o art. 10 dispensados da comprovação de regularidade fiscal e da apresentação de Certidão Negativa do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), para efeito do recebimento da subvenção.”
O trecho insere uma subvenção à produção da safra 2012/2013 com dispensa de regularidade fiscal (CADIN) para seus beneficiários, matéria autônoma de subvenção agrícola que não se relaciona com o refinanciamento de dívidas rurais vencidas nem com o CAR; é um benefício fiscal independente, não um mecanismo de implementação do objeto principal. Já a parte sobre CAR (inscrição obrigatória e condicionamento de crédito) está diretamente alinhada ao objeto da proposição e não é jabuti.
⚠️ Possível jabuti
“empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (...) desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga”
O trecho cria uma linha de refinanciamento autônoma para empresários, cooperativas de transporte e sociedades do segmento de transporte rodoviário de carga (Lei 12.096/2009), matéria totalmente alheia ao crédito rural e agroindustrial que é o objeto da proposição; trata-se de benefício que subsiste sozinho como norma, sem relação funcional com a renegociação de dívidas rurais tratada no restante do texto.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001
AlteraLei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009
AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
AlteraLei nº 12.844, de 19 de julho de 2013
AlteraLei nº 12.999, de 18 de junho de 2014
CitaConstituição Federal (art. 195, § 3º)
CitaDecreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969
CitaLei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
CitaLei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995
CitaLei nº 10.437, de 25 de abril de 2002
CitaLei nº 10.696, de 02 de julho de 2008
CitaLei nº 10.823, de 22 de dezembro de 2008
CitaLei nº 11.322, de 13 de julho de 2006
CitaLei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008
CitaLei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012
CitaMedida Provisória nº 707, de 2015
CitaMedida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 707/2015 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA