Revisão de benefícios por incapacidade e bônus para peritos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/04/2017
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 8.213/2009
Em resumo
Proposição altera regras de previdência sobre revisão de benefícios por incapacidade, reabilitação profissional e carreira de peritos médicos, e institui um bônus de até 24 meses para peritos que realizem perícias extraordinárias em benefícios sem revisão há mais de 2 anos. Afeta segurados do INSS em benefício, peritos médicos previdenciários e a administração do seguro social.
Segurado que perde qualidade de segurado e se filia novamente precisa cumprir apenas metade da carência para solicitar benefícios
Aposentados por invalidez e beneficiários de auxílio-doença em gozo podem ser convocados a qualquer momento para avaliação/revisão
Auxílio-doença sem prazo fixo cessa automaticamente após 120 dias, exceto se o segurado requerer prorrogação
Institui bônus de R$ 60,00 (BESP-PMBI) por perícia extraordinária realizada fora da jornada, válido por até 24 meses ou até eliminar benefícios sem revisão há 2+ anos
Exigência de desempenho superior a 80% para promoção à Classe Especial de peritos e supervisores médicos
Bônus não integra vencimentos, remuneração nem base de contribuição previdenciária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Revisão de benefícios por incapacidadeCarreira de perito médico previdenciárioReabilitação profissionalFiscalização de incapacidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria bônus (BESP-PMBI) de R$ 60,00 por perícia extraordinária e gratificação de desempenho para peritos, sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
AlteraLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
CitaEmenda Constitucional nº 32
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 767/2017 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA