Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/04/2018
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei Complementar nº 26/1975
Em resumo
A proposição permite que titulares de contas PIS-PASEP sacar seus saldos em casos específicos (aposentadoria, invalidez, doenças graves, morte de dependentes) e autoriza bancos a transferir automaticamente valores para contas de depósito ou poupança sem solicitação prévia.
Libera saque do PIS-PASEP até 29 de junho de 2018 e, depois, apenas para maiores de 60 anos, aposentados, inválidos, doentes graves ou beneficiários do BPC.
Permite crédito automático em conta corrente ou poupança sem solicitação do titular, se ele se enquadrar nas condições de saque.
Estende o direito de saque aos dependentes em caso de morte do titular, conforme legislação previdenciária.
Caixa Econômica Federal (PIS) e Banco do Brasil (PASEP) têm até 28 de setembro de 2018 para executar os saques conforme cronograma próprio.
Permite transferência para outra instituição em até 3 meses após crédito automático, sem tarifa.
Revoga restrições anteriores ao saque do PIS-PASEP.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Revogaparágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 813/2017 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA