Financiamento da Polícia Federal com arrecadação de apostas
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
Autoriza que parte da receita das apostas de quota fixa seja usada para custear saúde, equipamento e operações da Polícia Federal, e para pagar bônus extraordinário aos policiais federais. Também permite que o Tesouro Nacional aumente os repasses ao fundo de segurança em até R$ 200 milhões em 2026.
A loteria de apostas de quota fixa passa a transferir 3% de sua arrecadação para o FUNAPOL (fundo da Polícia Federal), com redução gradual: 1% em 2026 e 2% em 2027
O FUNAPOL pode agora custear saúde dos policiais federais, ressarcimento de despesas e pagar bônus por atividade extraordinária
Permite expansão de benefícios de saúde para Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal por decisão do Ministério da Justiça
Governo autorizado a injetar até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional no FUNAPOL em 2026
Os percentuais de divisão da receita de apostas mudam: 85% para operadora em 2025, reduzindo para 87% em 2026 e 86% em 2027
Temas identificados pela OlhoNaLei
arrecadação de apostas desportivasauxílio-saúde de servidores públicosincentivos e gratificações de policiaisfundo especial de segurança pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
AlteraLei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
CitaMedida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 1348/2026 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
01/07/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA).
01/07/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.348, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
01/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01/07/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01/07/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista
01/07/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/07/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/07/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/07/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
01/07/2026Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Esta proposição não tem votação própria. O plenário votou a MPV 1348/2026 de origem, na forma deste Projeto de Lei de Conversão — as votações abaixo são da medida provisória.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2026 · Realizar o encaminhamento da MPV-1348/2026 à MPV134826 (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.