Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/04/2018
Última votação
—
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 12.304/2010
Em resumo
O projeto de lei altera regras de como a PPSA (empresa estatal que gerencia petróleo e gás da União) comercializa esses produtos, criando novas estruturas de preços, permitindo pagamento em dinheiro em vez de óleo, e estabelecendo políticas de leilão e refino. Afeta principalmente o setor de óleo e gás, empresas interessadas em comprar petróleo da União e fabricantes de combustível.
PPSA passa a fazer gestão de contratos de venda, não mais execução direta de exploração/produção
Permite que contratados comprem o petróleo em dinheiro usando preços de referência da ANP, em vez de receber em óleo
Estabelece que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) edite resolução com nova política de comercialização até 31/12/2018
Autoriza leilão de contratos de longo prazo para refino e processamento de petróleo e gás no território nacional
Obriga transparência e comprovação de vantajosidade econômica quando há dispensa de leilão
Define como calcular a receita da PPSA descontando tributos, custos de comercialização e remuneração de intermediários
Temas identificados pela OlhoNaLei
precificação de hidrocarbonetosregime de partilha de produçãocadeia de refino e petroquímicalicitação e dispensa de leilão
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria estrutura de comercialização com custos de gestão e remuneração da PPSA que serão arcados pela União, sem indicar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010
AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
CitaEmenda Constitucional nº 32
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Mista da MPV 811/2017 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA