Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados
Ementa oficial:Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação Social.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/02/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 4/2015
Em resumo
A proposição altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Comunicação Social como unidade formal, sob comando de um deputado (Secretário de Comunicação Social) escolhido pelo Presidente da Casa. Estabelece competências dessa secretaria e cria uma Diretoria-Executiva vinculada a ela, reorganizando a estrutura de comunicação institucional da Câmara (TV Câmara, Rádio Câmara, Jornal da Câmara e Agência Câmara).
Cria Secretaria de Comunicação Social como órgão formal do Regimento Interno, sob coordenação de um deputado em exercício de mandato (escolhido pelo Presidente da Câmara)
Centraliza sob um único secretário a supervisão de TV Câmara, Rádio Câmara, Jornal da Câmara e Agência Câmara, bem como todas as unidades administrativas correlatas
Transforma função comissionada de Diretor em Diretor-Executivo de Comunicação Social (nível FC-5) e cria cargo de Assessor de Comunicação da TV Câmara (nível CNE-7)
Determina que extinção de cargos comissionados compense a despesa do novo assessor; despesas correm por conta do orçamento da Câmara
Atribui ao Secretário competências de divulgação dos trabalhos parlamentares, definição de política de comunicação, diretrizes institucionais e realização de audiências públicas com a sociedade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Comunicação institucional do Poder LegislativoEstrutura organizacional interna da CâmaraTransparência e divulgação parlamentar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraResolução nº 17, de 21 de setembro de 1989
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA