Sistema de Deliberação Remota na Câmara dos Deputados
Ementa oficial:Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-1 9).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/03/2020
Última votação
17/03/2020
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 14/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 52/2019 ↗
Em resumo
A proposição estabelece regras para votação e debate remoto no Plenário da Câmara dos Deputados, como medida emergencial durante a pandemia de Covid-19. Parlamentares poderão participar e votar por meio de plataformas tecnológicas (smartphones), mantendo o sigilo do voto e a publicidade das sessões. O sistema é acionado por decisão do Presidente da Câmara e deverá ser desativado quando as condições de saúde permitirem o retorno às sessões presenciais.
Parlamentares podem votary debater remotamente via smartphones (iOS/Android) em sessões públicas transmitidas ao vivo
Votação obriga verificação em duas etapas de autenticação e exige sigilo do voto até totalização
Sessões remotas priorizam matérias relacionadas à emergência de saúde; matérias urgentes podem ser incluídas com apoio de dois terços da Casa e lideranças
Compartilhar senha ou dispositivo de voto é comportamento incompatível com decoro parlamentar, salvo para parlamentares com deficiência
Sistema funcionará em plataformas institucionais da Câmara com protocolos de segurança; dados biométricos não trafegam pela Internet
Presidente da Câmara determina ativação e desativação do sistema conforme recomendações do Ministério da Saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
tecnologia e segurança da informaçãoacessibilidade para parlamentares com deficiênciadireito do voto e sigilo eleitoralcontinuidade institucional em emergências
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 51, III, da Constituição Federal
Citaart. 55, inciso II, da Constituição Federal
CitaRegimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 92, 120, 155, 67, 72)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA