PRC 11/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 200 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a identificação nominal de todos os autores das proposições nos autógrafos expedidos pela Casa.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
22/03/2026
Última votação
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal