Recálculo da proporcionalidade partidária após migrações (55ª Legislatura)
Ementa oficial:Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
30/03/2016
Última votação
—
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 14/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 21/2016 ↗
Em resumo
A Resolução redefine a representação numérica dos partidos e blocos parlamentares na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura para refletir as migrações partidárias autorizadas pela Emenda Constitucional nº 91/2016, garantindo proporcionalidade partidária. Também acrescenta regra ao Regimento Interno disciplinando a votação de suplentes em Comissões.
Recalcula a representação numérica de partidos e blocos na Câmara refletindo migrações partidárias autorizadas pela EC nº 91/2016
O novo cálculo incide sobre órgãos da Câmara que usam proporcionalidade partidária, a partir da promulgação da Resolução
Acrescenta inciso IX-A ao art. 57 do Regimento Interno: votação colhe primeiro votos de titulares presentes, depois de suplentes dos titulares ausentes
A proporcionalidade calculada serve como referência para reenquadramento automático de cargos em comissão e funções de Lideranças Partidárias conforme Anexo II da Resolução nº 1/2007
Temas identificados pela OlhoNaLei
distribuição de vagas em órgãos colegiadoscomposição de comissõesrepresentação partidáriamigrações partidárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.