Aumento de Vice-Líderes da base governista na Câmara
Ementa oficial:Altera a redação do Art. 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 31/05/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 17/2016
- Também tramitou no Senado Federal como PRS 25/2016 ↗
Em resumo
O projeto aumenta de 10 para 15 o número de Vice-Líderes do Governo na Câmara dos Deputados, alterando o Regimento Interno. A medida busca acomodar a fragmentação partidária da base governista e adequa-se ao crescimento do número de partidos desde 2011. Não acarreta aumento de despesa, pois os benefícios serão rateados entre mais vice-líderes.
- Aumenta o número de Vice-Líderes do Governo de 10 para 15.
- Vice-Líderes mantêm as mesmas prerrogativas (inciso I, III e IV do art. 10 do Regimento)
- Os benefícios financeiros existentes serão divididos entre os 15, sem aumento de gastos totais
- A Mesa da Câmara fica responsável por definir a distribuição dessas quotas/adicionais
- Altera apenas o Art. 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraArt. 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
- CitaAto da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Aumenta o número de vice-líderes do governo.
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