PRC 15/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
07/04/2026
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal