Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda do Mérito Voluntário, destinada a reconhecer indivíduos que tenham prestado serviços voluntários de grande impacto social, especialmente em resposta a situações de emergência e calamidades em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Homenagens e Datas Comemorativas · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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