Institui o Conselho Consultivo de Segurança do Estado e do Cidadão (CCONSEC).
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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