PRC 29/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a análise de impacto legislativo e regulatório na instrução de proposições.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
19/05/2026
Última votação
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria

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Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal