Plano e relatório anual de fiscalização da Câmara dos Deputados
Ementa oficial:Ficam criados o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
22/11/2017
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 25/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 24/2015 ↗
Em resumo
A proposição cria dois novos instrumentos para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados: um Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), que organiza anualmente as ações de fiscalização, e um Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC), que documenta os resultados dessas ações. A medida visa melhorar o planejamento e a sistematização da atividade de controle externo do Congresso sobre a administração pública, sem aumentar despesas públicas.
O PAFC deve ser aprovado em até 5 sessões após a reinstalação anual da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
O RAFC deve ser apresentado até o fim de cada Sessão Legislativa e encaminhado ao TCU e ao órgão de controle interno do Poder Executivo
O PAFC será elaborado com apoio da Consultoria de Orçamento e Finanças da Câmara e do Tribunal de Contas da União
A seleção de políticas e temas a fiscalizar considerará critérios técnicos de relevância, tempestividade, oportunidade e interesse social
As atividades propostas não geram despesa pública nova nem criação de cargos
O texto altera o Regimento Interno da Câmara, incluindo novas atribuições à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Temas identificados pela OlhoNaLei
controle externoplanejamento de ações de fiscalizaçãogestão pública federalarticulação com Tribunal de Contas da União
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraRegimento Interno da Câmara dos Deputados
CitaConstituição Federal de 1988, art. 37
CitaTribunal de Contas da União (TCU)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle · COMISSÃO PERMANENTE