Acrescenta o inciso IV ao art. 21-F do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da Corregedoria Parlamentar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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