Altera o art. 202 da Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), para assegurar a manifestação de entidade de representação de vereadores de âmbito nacional no caso de Proposta de Emenda à Constituição que envolva interesse dos municípios.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 02/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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