PRC 35/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
18/06/2026
Última votação
Tema
Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria

Ementa

Altera o art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o comparecimento de autoridades e dirigentes públicos federais perante as Comissões.

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal