PRC 43/2020 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o § 3º no art. 2º da Resolução nº 14, de 2020, que "Institui o Sistema de Deliberação Remota" para permitir a realização de reuniões virtuais do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Status
Arquivada
Apresentada em
03/07/2020
Última votação
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal