PRC 46/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para tratar sobre o processo de apensação em caso de distribuição por dependência.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
28/05/2025
Última votação
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal