Altera o art. 219 da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o não comparecimento de Ministro de Estado à convocação pelo Plenário ou por Comissão Parlamentar.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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